Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Objecto e âmbito

1 -O presente regulamento aprova as normas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína.
2 -O presente regulamento estabelece os critérios de instituição e manutenção dos livros genealógicos e registos zootécnicos, no caso das raças híbridas, bem como o reconhecimento e fiscalização das organizações, associações de produtores e empresas privadas que mantenham ou pretendam criar livros genealógicos ou registos zootécnicos, assim como as regras a observar nas trocas intracomunitárias de animais de raça pura e de híbridos da espécie suína, o respectivo sémen, óvulos e embriões.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito