Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Importações provenientes de países terceiros

1 -Só é autorizada a importação de embriões provenientes dos países terceiros, ou partes de países terceiros, constantes de uma lista estabelecida pela Comissão.
2 -Entende-se por país de colheita, o Estado membro ou país terceiro onde os embriões são produzidos, colhidos, tratados e, eventualmente, armazenados, a partir do qual os embriões sejam enviados para outro Estado membro.
3 -Para que um país terceiro ou uma parte desse país conste da lista referida no número anterior é necessário ter em consideração:
1. a)A situação sanitária do efectivo pecuário, dos outros animais domésticos e dos animais selvagens no país terceiro;
2. b)A regularidade e a rapidez das informações fornecidas por esse país acerca da existência de doenças contagiosas dos animais no seu território;
3. c)A regulamentação do país terceiro relativa à prevenção e luta contra as doenças dos animais;
4. d)A estrutura dos serviços veterinários do país terceiro e os poderes de que esses serviços dispõem;
5. e)A organização e a execução de medidas de prevenção e de luta contra as doenças contagiosas dos animais;
6. f)As garantias que o país terceiro possa dar no que se refere ao cumprimento do disposto no presente regulamento.
4 -As importações referidas nos números anteriores são autorizadas se as autoridades competentes desses países atestarem que cumprem as seguintes condições:
1. a)Para aprovação das equipas de colheita de embriões e de produção de embriões constantes do capítulo I do anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
2. b)Relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ou de produção aprovada, constantes do capitulo II do anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
3. c)Aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a comunidade;
4. d)Inspeccionados por veterinários oficiais do país terceiro em causa, pelo menos, duas vezes por ano.

Artigo 10.º — Importações provenientes de países terceiros

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