Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Inscrição

1 -Na pendência das decisões a adoptar nos termos da legislação relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, e em caso de, num concurso, ser recusada a inscrição de um equídeo registado num Estado membro, os motivos da recusa devem ser comunicados por escrito ao proprietário ou ao seu mandatário.
2 -No caso referido no número anterior, o proprietário ou o seu mandatário têm direito a obter o parecer de um perito, nas condições previstas na legislação relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Artigo 11.º — Inscrição