Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)A expedição de sémen em desconformidade com o disposto no artigo 3.º;
2. b)O funcionamento dos centros de colheita de sémen sem as condições previstas no artigo 5.º;
3. c)A importação de sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem que não constem da lista referida no n.º 1 do artigo 4.º;
4. d)A importação de sémen proveniente de centros de colheita que não satisfaçam as condições previstas no artigo 5.º;
5. e)A importação de sémen proveniente de países terceiros que não cumpram os requisitos sanitários previstos no artigo 6.º;
6. f)A falta de certificado sanitário previsto no artigo 7.º;
7. g)A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas previstas nos artigos 8.º, 10.º e 11.º
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 13.º — Contra-ordenações