Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Medidas na zona de protecção

1 -Na zona de protecção são aplicadas as seguintes medidas:
1. a)Identificação de todas as explorações da zona em que existam equídeos;
2. b)Realização, de visitas periódicas a todas as explorações em que existam equídeos e de um exame clínico que inclua, se necessário, uma colheita de amostras para efeitos de exame laboratorial, que constam num registo das visitas e observações feitas;
3. c)Proibição de saída dos equídeos da exploração em que se encontram, salvo para serem directamente transportados, sob controlo oficial, com vista a um abate de emergência, para um matadouro situado nessa zona ou da zona de vigilância designado pela DGV.
2 -Em complemento das medidas previstas no número anterior, a DGV pode determinar a vacinação sistemática dos equídeos contra a peste equina e a sua identificação na zona de protecção.

Artigo 10.º — Medidas na zona de protecção