Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Procedimento para identificação e registo

1 -Para serem identificados e registados os operadores comerciais devem remeter à DGV formulário próprio, o qual inclui:
1. a)Elementos de identificação;
2. b)Caracterização das actividades a exercer;
3. c)Identidade do médico veterinário responsável.
2 -O formulário é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Termo de responsabilidade subscrito pelo requerente, no qual declara preencher as condições e os requisitos previstos no artigo 15.º e na demais legislação e regulamentação aplicáveis;
2. b)Licença de utilização emitida pela Câmara Municipal ou comprovativo de deferimento tácito;
3. c)Planta e memória descritiva das instalações com indicação das instalações, número e espécies de animais;
4. d)Plano de funcionamento da quarentena quando aplicável;
5. e)Plano de profilaxia médico-sanitária;
6. f)Declaração de aceitação do médico-veterinário responsável;
7. g)Comprovativo do pagamento da taxa referida no artigo 27.º
3 -Caso o formulário seja apresentado por via electrónica, é enviado pela DGV um recibo de recepção para o endereço electrónico do remetente, considerando -se a data de envio como a data de apresentação da declaração prévia.
4 -Se for detectada a falta ou desconformidade de algum dos elementos ou documentos referidos nos n.os 1 e 2, a DGV solicita, no prazo de cinco dias a contar da data da recepção do formulário, a junção dos elementos ou documentos em falta, fixando um prazo, improrrogável, não superior a 10 dias, ficando suspensos, durante esse período, os termos ulteriores do processo.
5 -O processo só se encontra devidamente instruído na data da recepção do último dos elementos em falta.

Artigo 18.º — Procedimento para identificação e registo

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Referências (2)