Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)A falta de notificação à DGV da suspeita ou confirmação das doenças nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
2. b)A comercialização de animais em desconformidade com o disposto nos artigos 5.º a 10.º;
3. c)A comercialização de sémen, óvulos e embriões em desconformidade com o disposto nos artigos 11.º e 12.º;
4. d)O exercício da actividade de operador comercial em desconformidade com o diposto no artigo 15.º;
5. e)A importação de animais sémens, óvulos e embriões em desconformidade com o disposto nos artigos 22.º a 24.º;
6. f)A oposição e criação de obstáculos às medidas previstas no presente regulamento.
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 29.º — Contra-ordenações