A fiscalização do mercado e controlo das fronteiras rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.
Artigo 17.º — Fiscalização do mercado e controlo dos EEE que entram no mercado da União Europeia
Vigente desde: 11/06/2013
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Em vigor desde 11/06/2013