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Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto

Vigente desde: 21/05/2025

Os artigos 3.º, 7.º, 51.º, 70.º, 71.º e 158.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]
  3. c)[...]
  4. d)[...]
  5. e)[...]
  6. f)[...]
  7. g)[...]
  8. h)[...]
  9. i)[...]
  10. j)[...]
  11. k)[...]
  12. l)[...]
  13. m)[...]
  14. n)[...]
  15. o)[...]
  16. p)[...]
  17. q)[...]
  18. r)[...]
  19. s)[...]
  20. t)[...]
  21. u)[...]
  22. v)[...]
  23. w)[...]
  24. x)[...]
  25. y)‘Gás’, gás natural, gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono, puros ou em mistura homogénea com gás natural, nas concentrações permitidas, de forma a garantir a interoperacionalidade das redes;
  26. z)‘Gás natural’, o gás constituído principalmente por metano, incluindo o biometano ou outros tipos de gás, e que, do ponto de vista técnico e de segurança, pode ser injetado e transportado através do sistema de gás natural;
  27. aa)‘Gases de baixo teor de carbono’, a parte correspondente aos combustíveis gasosos presente nos combustíveis de carbono reciclado na aceção da alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, na sua redação atual, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos sintéticos cujo teor energético é proveniente de hidrogénio hipocarbónico, que cumprem o limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 70 % face ao valor do combustível fóssil de referência para os combustíveis renováveis de origem não biológica estabelecido na metodologia adotada nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023;
  28. bb)[...]
  29. cc)[...]
  30. dd)[...]
  31. ee)[...]
  32. ff)[...]
  33. gg)[...]
  34. hh)[...]
  35. ii)[...]
  36. jj)[...]
  37. kk)[...]
  38. ll)[...]
  39. mm)[...]
  40. nn)[...]
  41. oo)[...]
  42. pp)[...]
  43. qq)[...]
  44. rr)[...]
  45. ss)[...]
  46. tt)[...]
  47. uu)[...]
  48. vv)[...]
  49. ww)[...]
  50. xx)[...]
  51. yy)[...]
  52. zz)[...]
  53. aaa)[...]
  54. bbb)[...]
  55. ccc)[...]
  56. ddd)[...]
  57. eee)[...]
  58. fff)[...]
  59. ggg)[...]
  60. hhh)[...]
  61. iii)[...]
  62. jjj)[...]
  63. kkk)[...]
  64. lll)[...]
  65. mmm)[...]
  66. nnn)[...]
  67. ooo)‘Hidrogénio hipocarbónico’, o hidrogénio cujo teor energético é proveniente de fontes não renováveis, que cumpre o limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 70 % face ao valor do combustível fóssil de referência para os combustíveis renováveis de origem não biológica estabelecido na metodologia para avaliar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado, adotada nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023;
  68. ppp)‘Hidrogénio renovável’ é o hidrogénio produzido por eletrólise da água (num eletrolisador, alimentado por eletricidade), e com eletricidade proveniente de fontes renováveis. As emissões de gases com efeito de estufa ao longo de todo o ciclo de produção de hidrogénio renovável são próximas de zero. O hidrogénio renovável pode também ser produzido por reformação de biogás (em vez de gás natural) ou por conversão bioquímica de biomassa, desde que cumpra requisitos de sustentabilidade.

    Artigo 7.º

    [...]

  69. 1 -Todos os pedidos, comunicações e notificações ou quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei e respetiva regulamentação relativos às atividades de receção, armazenamento, regaseificação, armazenamento subterrâneo, transporte, distribuição, comercialização, operação de mercados de gás e operação logística de mudança de comercializador de gás e ainda produção de gases de origem renovável devem ser efetuados através do Portal Único dos Serviços Digitais - o Gov.pt, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, ou da plataforma eletrónica de contratação pública, acessível através daquele balcão, conforme ao caso aplicáveis.
  70. 2 -[...]
  71. 3 -[...]
  72. 4 -[...]
  73. 5 -[...]
  74. 6 -As notificações relacionadas com os procedimentos previstos no presente diploma são efetuadas através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à Morada Única Digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

    Artigo 51.º

    [...]

  75. 1 -O pedido de registo é apresentado no Portal Único dos Serviços Digitais - o Gov.pt, referido no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, na sua redação atual, devendo ser dirigido à DGEG e incluir a identificação completa do requerente, com menção do nome ou firma, do número de identificação fiscal, domicílio profissional ou sede, do estabelecimento principal no território nacional, quando este exista, bem como o número do telefone, fax e endereço eletrónico
  76. 2 -[...]
  77. 3 -[...]
  78. 4 -A atribuição do registo de comercialização carece da demonstração da capacidade e idoneidade técnica e económica para operar nos mercados, de acordo com os critérios publicitados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) no seu sítio na Internet.
  79. 5 -[...]
  80. 6 -[...]
  81. 7 -[...]
  82. 8 -[...]
  83. 9 -[...]
  84. 10 -[...]
  85. 11 -[...]
  86. 12 -[...]
  87. 13 -(Revogado.)

    Artigo 70.º

    [...]

  88. 1 -O registo prévio é efetuado através do Portal Único dos Serviços Digitais - o Gov.pt, a que se o refere Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, e observa o seguinte:
    1. a)[...]
    2. b)No procedimento de registo prévio não há lugar a consultas a entidades externas à DGEG, com exceção do operador de rede competente;
    3. c)Na sequência da validação da inscrição:
      1. i)O requerente deve proceder ao pagamento da taxa devida pelo registo, no prazo de 10 dias úteis, após receção da respetiva notificação de cobrança;
      2. ii)Quando o projeto envolva ligação à rede, o operador da rede de transporte, ou o operador da rede de distribuição, conforme os casos, que está registado na mesma plataforma, pronuncia-se, respeitando a ordem sequencial dos pedidos, sobre a existência de condições técnicas de ligação à rede e sobre o cumprimento dos regulamentos aplicáveis, fixando desde logo as condições técnicas para a ligação proposta;
    4. d)A DGEG defere ou indefere o pedido de registo prévio, após emissão da pronúncia das entidades referidas na subalínea ii) da alínea c), nos casos em que a ela haja lugar, após a receção de toda a informação necessária para a correta instrução do processo, nos termos do anexo vi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
    5. e)Em caso de deferimento, a DGEG emite guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor para os projetos que envolvam injeção na rede, cujo modelo e critérios de repartição são estabelecidos por despacho do diretor-geral da DGEG.
  89. 2 -No âmbito do disposto na alínea e) do número anterior:
    1. a)A caução deve ser prestada à DGEG, segundo o valor correspondente a 10 % da capacidade reservada para o projeto, em MWh por ano, com valores unitários em €/MWh;
    2. b)A caução deve ser restituída no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do averbamento de início da exploração da instalação de produção de gases de origem renovável.
  90. 3 -O pedido de registo prévio pode ser indeferido no prazo de 30 dias quando se verifique:
    1. a)A inobservância dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade; ou
    2. b)A inexistência de condições técnicas; ou
    3. c)A inobservância da apresentação dos elementos mencionados no anexo vi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, ou do pagamento da caução, quando aplicável.
  91. 4 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o registo tenha sido recusado, o produtor inicia os procedimentos necessários para a instalação do estabelecimento de produção de gases de origem renovável.
  92. 5 -O produtor de gases de origem renovável inscreve no registo, por averbamento após o pagamento da correspondente taxa:
    1. a)A conclusão da instalação do estabelecimento de produção de gases de origem renovável e o início da sua exploração, disponibilizando as licenças atribuídas ou decisão final sobre o projeto;
    2. b)As alterações ao projeto;
    3. c)As alterações decorrentes da mudança da titularidade, que só podem ocorrer após o averbamento do início da exploração do estabelecimento de produção de gases de origem renovável.
  93. 6 -O registo caduca quando o estabelecimento de produção de gases de origem renovável não entrar em exploração no prazo de dois anos.
  94. 7 -O prazo para a entrada em exploração do estabelecimento de produção de gases de origem renovável referido no número anterior é prorrogável, por períodos de um ano, até à entrada em exploração, no máximo de duas prorrogações sucessivas, por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia, sendo averbado no registo quando o seu incumprimento se deva a motivos não imputáveis ao titular do registo e por ele não evitáveis.
  95. 8 -O registo prévio é cancelado, após audiência prévia do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo, perante:
    1. a)Verificação superveniente da situação referida na alínea b) do n.º 3;
    2. b)A renúncia ao registo, por parte do respetivo titular;
    3. c)O exercício da atividade em desconformidade com as normas legais e regulamentares, incluindo o incumprimento, pelo produtor, das prévias recomendações da DGEG para a reposição da legalidade no prazo que lhe tiver sido fixado.
  96. 9 -As regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização do procedimento de registo prévio, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários, são aprovadas por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia, após audição dos operadores de rede e são publicitadas pela DGEG, no seu sítio na Internet.
  97. 10 -Enquanto não for disponibilizada a plataforma referida no número anterior, ou quando por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível, privilegiando a via eletrónica.

    Artigo 71.º

    [...]

  98. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Ao fornecimento através de equipamentos móveis (rodoviários, ferroviários e embarcações) ou fixos (condutas) a qualquer consumidor final.
  99. 2 -[...]
  100. 3 -[...]
  101. 4 -[...]

    Artigo 158.º

    [...]

  102. 1 -[...]
  103. 2 -[...]
  104. 3 -[...]
  105. 4 -[...]
  106. 5 -[...]
  107. 6 -[...]
  108. 7 -O membro do Governo responsável pela área da energia fixa, por portaria e no prazo de três meses, as taxas de registo e reconhecimento de comercializador e as taxas de registo e de averbamento previstas, respetivamente, no n.º 12 do artigo 51.º e na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 70.º
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