O disposto no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, na sua redação atual, aplica-se, com as necessárias adaptações, às infraestruturas de gases de origem renovável e às infraestruturas de gases de baixo teor de carbono, de ligação à rede pública de gás ou diretamente ligadas ao consumidor final.
Artigo 5.º — Infraestruturas de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono
Vigente desde: 21/05/2025