São revogados:
- a)O n.º 13 do artigo 51.º e as alíneas g), h), j) e k) do n.º 1 do anexo vi ao Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação atual;
- b)A Portaria n.º 376/94, de 14 de junho;
- c)A Portaria n.º 386/94, de 16 de junho;
- d)A Portaria n.º 390/94, de 17 de junho.