- 1 -Complementarmente ao regime geral dos funcionários públicos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura, nos termos de regulamento a aprovar pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o financiamento de assistência na doença:
- a)Para todos os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos e acompanhantes autorizados;
- b)Para os cônjuges sobrevivos.
- 2 -Em todas as deslocações custeadas pelo Estado o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura um seguro de acidentes pessoais para os funcionários diplomáticos e acompanhantes autorizados.
- 3 -Quando houver lugar ao transporte dos bens pessoais dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes autorizados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura o respectivo seguro de transporte.
Artigo 62.º — Assistência na doença e seguros
Vigente desde: 06/05/1992