Artigo 5.º

Vigente desde: 08/04/1997

1 -São aprovados os estatutos da EDA, S. A., publicados em anexo ao presente diploma.
2 -A criação da EDA, S. A., e os respectivos estatutos produzem efeitos relativamente a terceiros, independentemente de registo, o qual, no entanto, deve ser efectuado oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes à data da entrada em vigor deste diploma.

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