Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 79/97

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois administradores;
2. b)Pela assinatura de um dos administradores, dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo conselho;
3. c)Pela assinatura de procuradores, quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas correspondentes procurações.
2 -O conselho de administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.
3 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador.

Artigo 13.º