Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 79-A/2023 — Apoio financeiro extraordinário aos setores dos transportes de mercadorias por conta de outrem e do transporte ferroviário de mercadorias

1 -São criados os apoios financeiros extraordinários com vista à mitigação dos efeitos do aumento dos preços dos combustíveis e da eletricidade:
1. a)No setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem;
2. b)No setor do transporte ferroviário de mercadorias.
2 -Os apoios previstos no número anterior consistem numa subvenção direta aos respetivos beneficiários, são determinados por resolução do conselho de ministros e são operacionalizados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
3 -A atribuição dos apoios referidos no n.º 1 dependem da notificação e aprovação prévia da Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no regime aplicável à concessão de auxílios de Estado.

Artigo 5.º — Apoio financeiro extraordinário aos setores dos transportes de mercadorias por conta de outrem e do transporte ferroviário de mercadorias