Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 79-A/89 — Verificações dos prazos de garantia

1 -Não são relevantes para efeitos de verificação dos prazos de garantia os períodos de registo de remunerações correspondentes a situações de equivalência efectuadas nos termos do artigo 45.º
2 -Para efeitos de verificação dos prazos de garantia, sempre que os registos de remunerações incluírem meios dias de trabalho, considera-se o somatório destes, dividido por dois, para apurar os correspondentes dias de trabalho.
3 -Na aplicação da regra definida no número anterior arredonda-se o quociente por excesso, se for caso disso.

Artigo 13.º — Verificações dos prazos de garantia