Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 79-A/89 — Não cumprimento do dever de comparência

1 -A justificação das faltas de comparência nos centros de emprego ou nos locais que ao beneficiário sejam determinados é feita nos termos que a lei geral estabelece para a justificação das faltas ao trabalho, com as necessárias adaptações.
2 -É ainda considerada causa justificativa da falta a realização de diligências adequadas à obtenção de novo emprego, desde que, sendo previsíveis, sejam previamente comunicados ao centro de emprego.
3 -Findo o impedimento que determinou a falta, o beneficiário deve comparecer no centro de emprego.

Artigo 49.º — Não cumprimento do dever de comparência