- 1.A imposição das medidas preventivas, a que se refere o presente capítulo, não confere direito a qualquer indemnização.
Artigo 11.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/06/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/06/2014
Lei n.º 31/2014 - 1.ª Série(30/05/2014)
Original
Em vigor de 05/11/1976 a 28/06/2014