Artigo 6.º — Extinção de serviços

Vigente desde: 09/01/2002

1 -É extinta a Direcção-Geral do Ambiente e o Instituto de Promoção Ambiental criados pelo Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio.
2 -É extinto o Centro Nacional de Informação Geográfica e o Instituto Português de Cartografia e Cadastro criado, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 74/94, de 5 de Março.