Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 8/2005 — Gabinete de Coordenação dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

1 -É criado o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante designado por GCAERI.
2 -O GCAERI é o serviço responsável pela coordenação dos assuntos europeus e das relações internacionais no âmbito do MAET e pela definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 -O GCAERI é dirigido por um director, coadjuvado por um director-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus, respectivamente.

Artigo 16.º — Gabinete de Coordenação dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais