- 1 -A Inspecção-Geral das Actividades Económicas, adiante designada por IGAE, é um serviço com natureza de autoridade e órgão de polícia criminal, que visa garantir a legalidade da actuação dos agentes económicos, defender a saúde pública e a segurança dos consumidores, velando pelo cumprimento das normas legais que disciplinam as actividades económicas, através de uma actuação fiscalizadora e preventiva.
- 2 -A IGAE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.
Artigo 17.º — Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Vigente desde: 06/01/2005