Artigo 20.º — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., adiante designado por IAPMEI, é um instituto público que tem por objecto promover e executar políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e da produtividade das microempresas e das pequenas e médias empresas portuguesas que exerçam a sua actividade nas áreas sob tutela do MAET.