Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 8/2005 — Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Petróleo, E. P. E.

1 -A Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E., adiante designada por EGREP, é uma entidade pública empresarial que tem por objecto a constituição e manutenção de uma parte das reservas de segurança de produtos petrolíferos com fins estratégicos.
2 -A EGREP é dirigida por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais.
3 -A EGREP exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública, a exercer conjunta e individualmente, nos termos previstos no seu estatuto e no regime legal que lhe é aplicável.

Artigo 42.º — Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Petróleo, E. P. E.