- 1 -É extinto o Gabinete de Gestão do Ministério da Economia, adiante designado por GAGEST, o Auditor Jurídico e o Conselho para o Desenvolvimento Económico.
- 2 -A Secretaria-Geral sucede ao GAGEST nas respectivas competências, salvo no domínio do turismo.
Artigo 46.º — Extinção e sucessão
Vigente desde: 06/01/2005