- 1 -O presente decreto-lei constitui, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos.
- 2 -Os atos a praticar pelos liquidatários da EMA, respeitantes à dissolução, liquidação e extinção da sociedade são efetuados com dispensa de escritura.
Artigo 5.º — Forma
Vigente desde: 17/01/2014