São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 9.º, a alínea a) do artigo 14.º, as alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 21.º, o artigo 23.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 24.º, o artigo 28.º, os n.os 3 e 4 do artigo 32.º, o n.º 2 do artigo 34.º, o artigo 35.º, os n.os 1 e 3 do artigo 37.º, o n.º 1 do artigo 38.º, os artigos 39.º e 40.º, os n.os 1 e 2 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 44.º, o n.º 3 do artigo 47.º, os n.os 2 e 4 do artigo 48.º, os artigos 49.º e 52.º, os n.os 1 e 3 do artigo 53.º, o n.º 2 do artigo 55.º, o artigo 56.º, os n.os 3 e 4 do artigo 57.º, o n.º 2 do artigo 58.º, os n.os 2 e 3 do artigo 60.º, os n.os 2 e 3 do artigo 61.º, a alínea c) do artigo 68.º, o n.º 2 do artigo 69.º, os n.os 1 e 2 do artigo 70.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, na sua redação atual.