- 1 -O presidente do JNE exerce as suas funções com independência técnica nas matérias relativas à aplicação do Regulamento do Júri Nacional de Exames e do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, respondendo, nas demais matérias, diretamente ao presidente do conselho diretivo do EduQA, I. P.
- 2 -O cargo de presidente do JNE é equiparado, para todos os efeitos legais, com exceção do recrutamento, seleção e provimento, a cargo de direção intermédia de 1.º grau do EduQA, I. P.
- 3 -O mandato do presidente do JNE tem a duração de três anos, renovável por duas vezes.
Artigo 5.º — Presidente
Vigente desde: 14/01/2026