Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 8/74 — (Valores que podem ser admitidos à cotação)

1.Só serão admitidos à cotação em bolsa:
1. a)Os fundos públicos nacionais e estrangeiros e os títulos aos mesmos equiparados;
2. b)As acções e obrigações legalmente emitidas por empresas privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)Quaisquer outros valores mobiliários que, por disposição de lei ou portaria do Ministro das Finanças, possam ser objecto de cotação oficial.
2.Para os efeitos do presente diploma consideram-se fundos públicos:
1. a)Os títulos da dívida pública nacional;
2. b)Os títulos emitidos pelos governos das províncias ultramarinas;
3. c)Os títulos emitidos por institutos públicos;
4. d)Os títulos emitidos pelos corpos administrativos;
5. e)Quaisquer outros títulos nacionais que por disposição de lei venham a ser classificados como fundos públicos;
6. f)Os títulos estrangeiros de natureza semelhante à dos anteriores.
3.São equiparados a fundos públicos nacionais os títulos representativos de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou entidades com garantia do Estado Português, das províncias ultramarinas ou dos corpos administrativos.
4.São equiparados a fundos públicos estrangeiros os títulos emitidos por quaisquer empresas ou entidades com garantia de um Estado estrangeiro e os representativos de empréstimos emitidos por instituições financeiras internacionais.

ARTIGO 34.º — (Valores que podem ser admitidos à cotação)