Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 52.º — (Títulos que podem transaccionar-se nas bolsas)

Vigente desde: 14/01/1974
  1. 1.Sem prejuízo do disposto nos artigos 55.º e 56.º, só podem ser objecto de contratos nas bolsas:
    1. a)Os títulos admitidos à cotação respectiva, nos termos do capítulo V;
    2. b)Quaisquer outros valores mobiliários cuja transacção em bolsa venha a ser autorizada por disposição legal ou portaria do Ministro das Finanças.
  2. 2.O Ministro das Finanças poderá, mediante portaria e ouvido o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, tornar obrigatória a realização através das mesmas das operações de compra e de venda da totalidade ou de parte dos valores mobiliários que neles se encontrem cotados.
Comparar versões deste artigo