Artigo 4.º — Contratação

Vigente desde: 08/01/1991

1 -Os assistentes exercem funções em regime de contrato a termo, com a duração correspondente a um ano lectivo, renovável por igual período.
2 -Ao contrato referido no número anterior é aplicável o regime geral em vigor para a contratação a termo de pessoal na Administração Pública, não conferindo ao assistente a qualidade de agente administrativo.