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Artigo 3.º — Designação dos vogais da Comissão

Vigente desde: 10/01/1997
  1. 1 -São vogais designados da Comissão:
    1. a)Oito individualidades de reconhecido mérito nas áreas científicas da Comissão, sendo duas delas doutores em Direito, designadas pelo Ministro da Defesa Nacional;
    2. b)Um vogal designado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)Um vogal designado pelo ministro da tutela dos transportes marítimos;
    4. d)Um vogal designado pelo ministro da tutela das pescas;
    5. e)Um vogal designado pelo ministro do Ambiente;
    6. f)Um vogal designado pelo ministro da Ciência e da Tecnologia;
    7. g)Um vogal designado pelo Procurador-Geral da República;
    8. h)Um oficial do Estado-Maior da Armada designado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada;
    9. i)Um professor de Direito Internacional do Instituto Superior Naval de Guerra designado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada;
    10. j)Um vogal designado pelo órgão central do Sistema de Autoridade Marítima;
    11. k)Um vogal designado pelo Instituto de Seguros de Portugal.
  2. 2 -São vogais da Comissão, por inerência:
    1. a)O juiz auditor do Tribunal Militar da Marinha;
    2. b)O juiz presidente do Tribunal Marítimo de Lisboa;
    3. c)O professor de Direito Internacional Marítimo da Escola Naval.
  3. 3 -Participa ainda nos trabalhos da Comissão, na qualidade de secretário, sem voto, um licenciado em Direito, que pode ser contratado para o efeito.
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