- 1 -Constituem elementos indispensáveis à inscrição das entidades empregadoras como contribuintes:
- a)A identificação;
- b)A declaração de início do exercício da actividade.
- 2 -Os elementos referentes à inscrição das entidades empregadoras são registados no sistema de informação de âmbito nacional, tendo em vista a realização dos objectivos do sistema de solidariedade e segurança social.
Artigo 7.º — Elementos essenciais da inscrição
Vigente desde: 15/01/2002