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Artigo 16.º — Cálculo da imposição suplementar

Vigente desde: 09/05/2000
  1. 1 -A IS será repartida pelos produtores que contribuíram para o excedente, após a redistribuição das QR não utilizadas pelos compradores.
  2. 2 -Não beneficiarão da redistribuição prevista no número anterior os compradores que não comuniquem ao INGA, até 14 de Maio de cada ano, o registo das quantidades estabelecidas para cada produtor e o teor médio ponderado de matéria gorda do leite, não podendo estes fazer incidir o agravamento desta situação nos produtores sujeitos a IS.
  3. 3 -A tabela de equivalência para os produtos lácteos, para efeitos de aplicação da IS, é a seguinte:
    1. a)1 l de leite = 1,03 kg de leite;
    2. b)1 kg de nata = 26,3 kg de leite x percentagem de matéria gorda da nata/100;
    3. c)1 kg de manteiga = 22,5 kg de leite;
    4. d)1 kg de queijo = 10,3 kg de leite;
    5. e)1 kg de iogurte = 1,2 kg de leite.
  4. 4 -As equivalências fixadas no número anterior poderão não ser utilizadas sempre que o produtor apresente prova escrita perante o INGA das quantidades de leite efectivamente utilizadas no fabrico destes produtos aquando da comunicação prevista no n.º 4 do artigo 6.º do presente diploma.
  5. 5 -Caso haja alteração do teor original da gordura do leite, no caso de entregas, aplicar-se-á o estipulado no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 536/93, da Comissão, de 9 de Março.
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