Artigo 2.º — Alteração ao Código do IRC

Os artigos 16.º, 88.º, 90.º e 91.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Métodos e competência para a determinação da matéria colectável

1. 1 -A matéria colectável é, em regra, determinada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal.
2. 2 -Na falta de declaração, compete à Direcção-Geral dos Impostos, quando for caso disso, a determinação da matéria colectável.
3. 3 -A determinação da matéria colectável no âmbito da avaliação directa, quando seja efectuada ou objecto de correcção pelos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, é da competência do director de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo, ou do director dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária nos casos que sejam objecto de correcções efectuadas por esta no exercício das suas atribuições, ou por funcionário em que por qualquer deles seja delegada competência.
4. 4 -A determinação do lucro tributável por métodos indirectos só pode efectuar-se nos termos e condições referidos na secção V.

   Artigo 88.º

   Retenção na fonte

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)(Eliminada.)
6. 2 -...
7. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Quando, não se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território português ou que, tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis.
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 90.º

    Dispensa de retenção na fonte

12. 1 -Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, nos seguintes casos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Rendimentos referidos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 88.º, quando obtidos por pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas, relativamente aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
13. 2 -...
14. 3 -...
15. 4 -...
16. 5 -(Eliminado.)

    Artigo 91.º

    Liquidação adicional

17. 1 -...
18. 2 -A Direcção-Geral dos Impostos procede ainda à liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)(Eliminada.)
    4. d)...