Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Director-geral

Vigente desde: 10/04/2004
  1. 1 -A DGRF é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais.
  2. 2 -Ao director-geral compete:
    1. a)Dirigir e coordenar a actividade da DGRF;
    2. b)Aprovar os actos e regulamentos administrativos necessários ao funcionamento da DGRF;
    3. c)Presidir ao conselho administrativo;
    4. d)Representar a DGRF junto de quaisquer organizações e entidades nacionais, comunitárias e internacionais e em quaisquer actos ou contratos em que aquela intervenha, em juízo ou fora dele;
    5. e)Gerir os recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DGRF;
    6. f)Elaborar o plano, o relatório e o balanço social da DGRF.
  3. 3 -Compete ao director-geral, quanto à prossecução de atribuições da DGRF inerentes à sua qualidade de autoridade florestal nacional:
    1. a)Representar o sector florestal público, sempre que tais funções de representação não sejam asseguradas a nível governamental;
    2. b)Colaborar na adopção das medidas e instrumentos necessários à concretização da política florestal nacional, bem como coordenar e apoiar a sua execução, designadamente nos domínios do ordenamento e da protecção agro-florestal, da produção, transformação e comercialização dos produtos da floresta e dos recursos silvestres associados;
    3. c)Emitir parecer prévio em todos os actos legislativos e regulamentares propostos por outras entidades da Administração com influência nos domínios florestal, cinegético e aquícola nas águas internas;
    4. d)Compatibilizar os interesses em presença e promover a resolução dos conflitos resultantes da execução da política florestal nacional;
    5. e)Promover as acções necessárias à defesa dos espaços florestais contra os agentes bióticos e abióticos;
    6. f)Assegurar a não discriminação e o acesso voluntário a sistemas de certificação e rotulagem existentes e a criar no domínio da gestão florestal sustentável e dos produtos florestais, no respeito pelos diferentes tipos de floresta ou de produtos florestais, e garantir a participação de todos os agentes económicos interessados na definição ou adopção de tais sistemas;
    7. g)Proceder à acreditação das entidades intervenientes no sector florestal e designadamente aquelas com as quais venha a estabelecer formas de colaboração.
  4. 4 -O director-geral é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdirector-geral que para o efeito designar.
Comparar versões deste artigo