Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 80/2007 — Tipo de organização interna

1 -A organização interna dos serviços obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
1. a)É adoptado o modelo de estrutura hierarquizada nas seguintes áreas de atribuições:
  1. i)Serviços do orçamento;
  2. ii)Serviços da conta;
  3. iii)Análise e finanças públicas;
  4. iv)PIDDAC;
  5. v)Assuntos comunitários;
  6. vi)Consultadoria orçamental;
  7. vii)Informática e da gestão da informação orçamental;
  8. viii)Serviços administrativos;
  9. ix)Actividades das delegações;
2. b)O modelo de estrutura matricial é adoptado nas áreas de projectos orçamentais, no quadro da orçamentação plurianual, e de reavaliação orçamental.
2 -A DGO dispõe de direcções de serviços com competência nas áreas abrangidas pelos ministérios, incluindo os serviços e fundos autónomos sob a sua tutela, designadas delegações.

Artigo 4.º — Tipo de organização interna