Artigo 5.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007

1 -A DGO dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGO dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)A venda de publicações ou de outros recursos multimédia;
2. b)As verbas provenientes de prestações de serviços a entidades públicas ou privadas;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.