Art.º 140 · Decreto-Lei n.º 80/2015 — Âmbito territorial das medidas preventivas e das normas provisórias

1 -A área sujeita às medidas preventivas e às normas provisórias deve ter a extensão que se mostre adequada à satisfação dos fins a que se destina.
2 -A entidade competente para a aprovação de medidas preventivas ou de normas provisórias procede à delimitação da área a abranger, devendo os limites dessa área, quando não possam coincidir, no todo ou em parte, com as divisões administrativas, ser definidos, sempre que possível, pela referência a elementos físicos facilmente identificáveis, designadamente vias públicas e linhas de água.

Artigo 140.º — Âmbito territorial das medidas preventivas e das normas provisórias