Artigo 201.º — Extinção da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional

Vigente desde: 14/05/2015

1 -É extinta a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
2 -A Comissão Nacional do Território sucede nas atribuições da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, bem como em todas as posições jurídicas assumidas por esta.
3 -Todas as referências legais feitas à Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional consideram-se feitas à Comissão Nacional do Território.

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Em vigor desde 14/05/2015