Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 80/2015 — Parecer final

1 -Ponderadas as posições manifestadas e os interesses em presença resultantes do acompanhamento pela comissão consultiva, é proferido, no prazo de 15 dias, pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, o parecer final, o qual traduz uma decisão global definitiva e vinculativa para toda a Administração Pública.
2 -O parecer referido no número anterior é acompanhado pela ata da comissão consultiva, contendo as posições finais das entidades nela representadas e deve pronunciar-se sobre os seguintes aspetos:
1. a)(Revogada.)
2. b)Conformidade ou compatibilidade da proposta de plano com os programas territoriais existentes.
3 -O parecer final acompanha a proposta de plano apresentada pela câmara municipal à assembleia municipal.
4 -Para efeitos de avaliação ambiental, o parecer final integra a análise sobre o relatório ambiental.

Artigo 85.º — Parecer final