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Artigo 10.º — Funções

Vigente desde: 06/10/2021
  1. 1 -Sem prejuízo dos poderes hierárquicos do Provedor de Justiça e em acatamento das orientações recebidas, cabe ao chefe de gabinete:
    1. a)Coordenar a atividade do Gabinete e assegurar em permanência o cabal desempenho das tarefas cometidas;
    2. b)Estabelecer a ligação com os demais serviços da Provedoria de Justiça;
    3. c)Assegurar os contactos com entidades exteriores, no âmbito que lhe for determinado pelo Provedor de Justiça;
    4. d)Participar na elaboração do projeto de proposta de orçamento da Provedoria de Justiça.
  2. 2 -O Provedor de Justiça pode delegar no chefe de gabinete a prática de atos de administração corrente do Gabinete, incluindo a autorização de despesas a suportar pelo orçamento do serviço.
  3. 3 -Os demais membros do Gabinete exercem as funções de apoio técnico ou administrativo que o Provedor de Justiça ou o chefe de gabinete lhes atribuir.
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