- 1 -Ao Secretário-Geral é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime funcional dos membros do Gabinete.
- 2 -O Secretário-Geral é equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente superior de 1.º grau.
Artigo 14.º — Regime funcional e remuneratório
Vigente desde: 06/10/2021