- 1 -Os Departamentos são os serviços operacionais da Provedoria de Justiça, coadjuvando o Provedor de Justiça no exercício das suas funções.
- 2 -São Departamentos da Provedoria de Justiça:
- a)A Área de Intervenção Geral;
- b)O Mecanismo Nacional de Prevenção;
- c)O Gabinete de Direito e Relações Internacionais;
- d)O Gabinete de Estudos e Projetos.
Artigo 15.º — Natureza
Vigente desde: 06/10/2021