- 1 -O Gabinete de Estudos e Projetos tem a seu cargo a elaboração sistemática de pareceres, recomendações, relatórios e demais estudos sobre temas do âmbito de atribuições do Provedor de Justiça e que dele reclamem especial intervenção.
- 2 -A estrutura e o funcionamento do Gabinete de Estudos e Projetos são definidos por regulamento, tendo em conta a articulação com:
- a)Os outros Departamentos, especialmente para a definição dos temas que requeiram a intervenção do Provedor de Justiça;
- b)Os serviços da Provedoria de Justiça a quem caiba a gestão do património documental e bibliotecário.
Artigo 19.º — Gabinete de Estudos e Projetos
Vigente desde: 06/10/2021