É revogado o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, na sua redação atual, assim como as normas regulamentares emanadas em aplicação desse decreto-lei e que sejam incompatíveis com o disposto no presente decreto-lei.
É revogado o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, na sua redação atual, assim como as normas regulamentares emanadas em aplicação desse decreto-lei e que sejam incompatíveis com o disposto no presente decreto-lei.