À Direcção de Serviços de Licenciamento, através da Divisão de Registo e Controlo de Actividades Culturais, compete:
- a)Proceder ao registo do direito de autor e das entidades de gestão colectiva de direitos de autor e conexos;
- b)Organizar e preparar para classificação os processos relativos a filmes, videogramas e peças teatrais;
- c)Organizar e preparar, para autenticação, os processos relativos a fonogramas produzidos e duplicados em Portugal;
- d)Emitir parecer sobre a titularidade dos direitos de exploração de videogramas e fonogramas a distribuir em Portugal;
- e)Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Classificação de Espectáculos em todas as áreas da sua competência;
- f)Emitir certificados e divulgar as classificações e autenticações referidas, respectivamente, nas alíneas a), b) e c) do presente artigo;
- g)Emitir certificados de classificação dos videogramas que sejam reprodução de obra cinematográfica já classificada pela União Europeia.