A transição de pessoal das carreiras de inspecção para as novas carreiras faz-se de acordo com as regras seguintes:
- a)Os funcionários providos em lugares da carreira de inspector de espectáculos e direitos de autor, de acordo com o mapa III anexo ao presente diploma;
- b)Os funcionários providos em lugares da carreira de subinspector transitam para a nova carreira de subinspector de espectáculos e direitos de autor, para categoria e escalão que resultem da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.