A IGAC sucede nos direitos e obrigações que se encontravam na titularidade da DGESP, sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuados os registos, para os quais constitui título bastante o presente diploma.
A IGAC sucede nos direitos e obrigações que se encontravam na titularidade da DGESP, sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuados os registos, para os quais constitui título bastante o presente diploma.