É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/04/2006
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Em vigor desde 20/04/2006
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março.
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