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Artigo 4.º — Director-geral

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral:
    1. a)Promover a execução das leis tributárias e da política do Governo em matéria tributária;
    2. b)Colaborar na elaboração de políticas públicas em matéria tributária;
    3. c)Propor a criação e alteração das leis e regulamentos necessários à eficácia e eficiência do sistema fiscal quanto aos tributos administrados pela DGCI;
    4. d)Zelar pelos interesses da Fazenda Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos obrigados fiscais;
    5. e)Exercer a função de representação da DGCI junto das organizações nacionais e internacionais na área fiscal;
    6. f)Dirigir e controlar os serviços da DGCI e superintender na gestão dos respectivos recursos.
  2. 2 -Os subdirectores-gerais da DGCI exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
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